Competências, Responsáveis, Contatos, Local e Horários
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Esta seção reúne informações institucionais sobre o funcionamento, a localização, competências e a composição da Câmara Municipal de Oliveira de Fátima/TO, em conformidade com as diretrizes de transparência pública. 📍 Localização e Expediente Endereço: Avenida Araguaia, s/nº, Centro. 📞 Canais de Atendimento Telefone: (63) 3365-1320 👥 Mesa Diretora (Gestão Atual) Órgão colegiado responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa: Presidente: Leandro Sallas Burjack de Abreu 👔 Quadro de Servidores Equipe técnica e administrativa de suporte ao Poder Legislativo: Josias Dias Reis: Diretor Administrativo Mayara Luiza Costa Dias: Controle Interno Weslan Dias dos Santos: Assessor Parlamentar Samira Vencerlenso Castro: Assessora Parlamentar Wilsimar Ferreira dos Santos: Assessor Parlamentar Douglas Rodrigues de Souza: Assessor Parlamentar Aline Dias Dourado: Assessora Parlamentar ⚖️ Competências e Atribuições A Câmara Municipal desempenha funções essenciais para a democracia local, fundamentadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno: 1. Função Legislativa Compete aos vereadores a elaboração, discussão e votação de leis sobre assuntos de interesse local, como o orçamento municipal, tributos, normas de urbanismo e serviços públicos. 2. Função Fiscalizadora A Câmara exerce o controle externo do Poder Executivo, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos, o cumprimento das leis e julgando as contas anuais da Prefeitura com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 3. Função Administrativa e Deliberativa Refere-se à organização dos serviços internos da Câmara, como a gestão de seu pessoal, a eleição da Mesa Diretora e a manutenção de sua infraestrutura. 4. Função de Assessoramento e Julgadora Assessoramento: Sugestão de medidas de interesse público ao Prefeito por meio de Indicações. |
