Competências, Responsáveis, Contatos, Local e Horários

Esta seção reúne informações institucionais sobre o funcionamento, a localização, competências e a composição da Câmara Municipal de Oliveira de Fátima/TO, em conformidade com as diretrizes de transparência pública.

📍 Localização e Expediente

📞 Canais de Atendimento

👥 Mesa Diretora (Gestão Atual)

Órgão colegiado responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa:

👔 Quadro de Servidores

Equipe técnica e administrativa de suporte ao Poder Legislativo:

⚖️ Competências e Atribuições

A Câmara Municipal desempenha funções essenciais para a democracia local, fundamentadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno:

1. Função Legislativa

Compete aos vereadores a elaboração, discussão e votação de leis sobre assuntos de interesse local, como o orçamento municipal, tributos, normas de urbanismo e serviços públicos.

2. Função Fiscalizadora

A Câmara exerce o controle externo do Poder Executivo, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos, o cumprimento das leis e julgando as contas anuais da Prefeitura com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

3. Função Administrativa e Deliberativa

Refere-se à organização dos serviços internos da Câmara, como a gestão de seu pessoal, a eleição da Mesa Diretora e a manutenção de sua infraestrutura.

4. Função de Assessoramento e Julgadora