Carta de Serviços ao Usuário

APRESENTAÇÃO:

A Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins/TO, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, apresenta esta Carta de Serviços. Nosso objetivo é informar de forma transparente sobre os serviços disponíveis, canais de atendimento e prazos, facilitando o acesso do cidadão ao Poder Legislativo.

SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL:

O Poder Legislativo é exercido pelos vereadores e vereadoras eleitos para representar o povo. Suas principais funções são:

• Legislativa: Elaborar e votar leis de interesse municipal (Lei Orgânica, Regimento Interno, Códigos e Leis Ordinárias).

• Fiscalizadora: Acompanhar a aplicação do dinheiro público e a execução de obras e serviços pela Prefeitura.

• Representativa: Promover audiências e debates para ouvir as demandas da comunidade.

CANAIS DE ATENDIMENTO:

• Atendimento Presencial: Avenida Araguaia, s/nº, Centro, CEP: 77.558-000, Oliveira de Fátima/TO.

• Horário de Expediente: Segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.

• Telefone: (63) 3365-1320

• E-mail Institucional: camara_oliveira_to@outlook.com

• Site Oficial: www.oliveiradefatima.to.leg.br

• Ouvidoria / e-SIC: Acesse aqui no portal da Câmara

SERVIÇOS DISPONÍVEIS (DIGITAL E PRESENCIAL):

• Portal da Transparência: Consulta de gastos, contratos e folha de pagamento.

• Ouvidoria Legislativa: Canal para denúncias, reclamações, sugestões e elogios.

• e-SIC: Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (Lei de Acesso à Informação).

• Legislação Municipal: Consulta completa a Leis e Decretos.

• Atividade Legislativa: Acompanhamento de projetos de lei, requerimentos e ordens do dia.

• Transmissão ao Vivo: Acompanhe as sessões plenárias pela internet.

• Radar da Transparência Pública: Indicadores de transparência institucional.

OUVIDORIA E PRAZOS:

A Ouvidoria é a sua voz dentro da Câmara. Veja como funciona o processamento das manifestações:

1. Tipos de Manifestação: Denúncia, Reclamação, Sugestão, Elogio ou Solicitação.
2. Prazo de Resposta: 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa.
3. Consulta: No portal da Ouvidoria, utilize o Número de Protocolo gerado no ato do registro para acompanhar o andamento.
4. Prioridade: Atendimento imediato e prioritário para idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

PARTICIPAÇÃO E AVALIAÇÃO:

Sua opinião ajuda a melhorar nossos serviços. Participe ativamente:

• Pesquisa de Satisfação: [Clique aqui para avaliar nosso atendimento]

• Resultados: Os relatórios anuais de gestão da Ouvidoria são publicados em dezembro no nosso site oficial.

NORMAS DE REFERÊNCIA:

• Lei nº 13.460/2017: Proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.

• Lei nº 12.527/2011 (LAI): Garante o acesso a informações públicas.