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Lei Orgânica
por oli — publicado 14/08/2018
Arquivo da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Lei Orgânica
por oli — publicado 04/02/2026
Localizado em Transparência / Leis Municipais
Imagem object code Lei Orgânica do Município
por oli — última modificação 04/02/2026 16h19
Localizado em Sobre a Câmara / B.I. / B.I. TC
Leis
por oli — publicado 04/02/2026
Localizado em Transparência / Leis Municipais
Window Leis
por oli — publicado 04/02/2026
Localizado em Transparência / Leis Municipais
Imagem Leis
por oli — última modificação 04/02/2026 16h19
Localizado em Sobre a Câmara / B.I. / B.I. TC
Imagem Leis e Atos Infralegais
por oli — última modificação 04/02/2026 16h19
Localizado em Sobre a Câmara / B.I. / B.I. TC
Imagem Leis e Atos Infralegais
por oli — última modificação 18/02/2026 12h14
Localizado em Sobre a Câmara / B.I. / B.I. TC
Imagem Leis e Atos Infralegais
por oli — última modificação 18/02/2026 17h20
Localizado em Sobre a Câmara / B.I. / B.I. TC
Leis Municipais
por oli — publicado 17/01/2026 — última modificação 04/02/2026 16h29
Localizado em Transparência
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