Câmara Municipal de Oliveira de Fátima/TO

Leis Municipais: por oli — publicado 18/01/2026
Leis Municipais: por oli — publicado 04/02/2026
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Leis Municipais - Oliveira de Fátima/TO: por oli — última modificação 27/03/2019 15h55
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LGPD e Governo Digital: por oli — publicado 08/02/2026 — última modificação 08/02/2026 12h56
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Política de Privacidade e Proteção de Dados.
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LGPD e Governo Digital: por oli — última modificação 08/02/2026 12h52
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LGPD e Governo Digital: por oli — publicado 08/02/2026 — última modificação 11/02/2026 18h24
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LGPD e Governo Digital: por oli — última modificação 18/02/2026 12h14
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LGPD e Governo Digital: por oli — última modificação 18/02/2026 17h20
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Licitações: por oli — publicado 21/01/2026
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Licitações: por oli — publicado 17/04/2026 — última modificação 17/04/2026 16h29
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