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Window PS document Regulamentação da LAI
por oli — publicado 11/02/2026
Localizado em Transparência / E-SIC/Ouvidoria
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
por oli — publicado 11/02/2026
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal (Lei de Governo Digital).
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Window Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
por oli — publicado 11/02/2026
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
por oli — publicado 11/02/2026
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Window Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
por oli — publicado 11/02/2026
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Imagem D source code Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018 (LGPD)
por oli — última modificação 08/02/2026 12h52
Localizado em Sobre a Câmara / B.I. / B.I. TC
Imagem Regulamentação da Lei Federal nº 14.129-2021 (Governo Digital)
por oli — última modificação 08/02/2026 12h52
Localizado em Sobre a Câmara / B.I. / B.I. TC
Imagem Relação de Diárias
por oli — última modificação 11/02/2026 17h43
Localizado em Sobre a Câmara / B.I. / B.I. TC
Relação de Diárias
por oli — publicado 11/02/2026
Localizado em Transparência / Receitas e Despesas
Imagem Relação de Diárias Pagas
por oli — última modificação 11/02/2026 17h43
Localizado em Sobre a Câmara / B.I. / B.I. TC
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