Prazos de Resposta ao Cidadão

A Câmara Municipal de Oliveira de Fátima/TO preza pela transparência e pelo princípio da publicidade. Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), estabelecemos as seguintes diretrizes para o atendimento às solicitações da sociedade:

1. Prazos de Resposta e Recursos:

Para garantir o seu direito à informação, trabalhamos com os seguintes prazos:

Prazo para Resposta: Até 20 (vinte) dias (podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa).

Prazo para o Cidadão Recorrer: Até 10 (dez) dias após a ciência da resposta ou negativa.

Prazo para Autoridade Analisar o Recurso: Até 05 (cinco) dias.

2. Procedimento de Pedido e Recurso:

1. Pedido: O interessado apresenta o pedido de forma clara. Não é necessário apresentar justificativa para solicitar a informação.

2. Resposta: A Unidade de Informação analisa e responde dentro do prazo de 20 dias.

3. Autoridades Responsáveis:

Exame de Pedidos: Josias Dias Reis (Responsável pela Unidade).