Prazos
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma . O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Recursos e reclamação: 5 dias corridos
Ouvidoria: 30 dias corridos, a contar do registro na Plataforma. O prazo pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
Recursos e reclamação: 10 dias
Para realização de recursos e reclamação o cidadão deve abrir um novo atendimento e informar o protocolo da reclamação e fundamentar o pedido de Recurso.
O recuso será analisado pela Ouvidora Geral e Analisado pela Mesa Diretora.